Audiência pública reuniu moradores, investidores e Ministério Público, e a promotora cobrou que a prefeitura acolha as sugestões antes de o texto seguir para a Câmara
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A promotora de Justiça Fernanda Morales Justino cobrou que a Prefeitura de Barra Velha, no Litoral Norte de Santa Catarina, acolha as sugestões dos moradores na revisão do Plano Diretor, a lei que define o que pode ser construído na cidade, onde e com quantos andares. A cobrança foi feita na audiência pública da última quinta-feira (24), na Sociedade Recreativa Barra Velha, no Centro.
“Eu espero que a administração também ouça o que eles têm a dizer e mais que isso, acolha, ao menos em parte, o que foi defendido aqui para que a gente consiga manter um desenvolvimento sustentável para a cidade”, afirmou a promotora. Para ela, a revisão precisa garantir que “o setor de construção civil e o interesse econômico não prevaleça de uma forma desmedida sobre a proteção ambiental”.
A audiência reuniu moradores, investidores, vereadores, representantes do Ministério Público e do Judiciário e o prefeito Daniel Pontes da Cunha. O encontro foi conduzido pelo secretário municipal de Planejamento Urbano, Marcelo Mauri da Cunha, e a equipe técnica apresentou as propostas de zoneamento, uso e ocupação do solo e mobilidade urbana. Antes disso, entre 4 e 18 de setembro, os textos ficaram em consulta pública, junto com as minutas do Código de Obras, da Lei de Parcelamento do Solo e do Código Municipal do Meio Ambiente.
A revisão só andou depois da pressão da Justiça. “Faz 18 anos que o plano diretor não passou por uma revisão e foi necessário uma medida mais concreta e mais coercitiva para que fosse possível ao município começar esse processo”, disse a promotora. Segundo ela, a audiência faz parte de um cronograma que o próprio município apresentou na ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2024.
A lei em vigor é de 2008 e deveria ter sido revisada em 2018. Nesse intervalo, a população de Barra Velha mais que dobrou, de 22.386 habitantes em 2010 para 45.369 em 2022, segundo o IBGE, e a orla mudou de escala. Sem revisar a lei principal, a cidade aprovou em 2017 uma norma que elevou o limite para 18 pavimentos e, em 2018, a chamada Lei da Outorga, que permitiu prédios de até 30 pavimentos em áreas da beira-mar mediante pagamento ao município.
Em 2021, a prefeitura chegou a contratar a Universidade Regional de Blumenau (FURB) por R$ 697 mil para fazer a revisão, mas suspendeu o contrato em novembro de 2022 sem enviar o projeto à Câmara. Em 2024, a Justiça deu 180 dias para o município cumprir a obrigação. O prazo passou, e em julho de 2026 uma nova liminar suspendeu as licenças na faixa litorânea e proibiu novas autorizações, com multa diária de R$ 50 mil. A Fundação Municipal do Meio Ambiente contou 97 empreendimentos na região.
Em agosto, o juiz Gabriel Marcon Dalponte, da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha, liberou a continuidade das 21 obras que já estavam em andamento e dos empreendimentos com incorporação registrada até 2 de julho. Novos empreendimentos seguem proibidos. A decisão amarrou a flexibilização ao cronograma da prefeitura, que previa a audiência pública para 8 de setembro e a entrega dos projetos à Câmara até 15 de setembro.
O Ministério Público Federal abriu uma segunda frente, com ação que pede o cancelamento de licenças de prédios que fazem sombra na restinga e na faixa de areia antes das 17h no solstício de inverno. Em 11 de setembro, a 2ª Vara Federal de Joinville negou o pedido urgente, mas a ação continua.
O prefeito Daniel Pontes da Cunha classificou a audiência como um sucesso e disse que a prefeitura está “encerrando o seu ciclo” na revisão. “A audiência pública vai definir os próximos 10 anos da cidade. Isso não apaga os últimos 10. É uma continuidade melhorando ainda mais para saber qual o futuro e qual o rumo a cidade de Barra Velha vai seguir”, afirmou.
O próximo passo é consolidar as sugestões. “Agora nós vamos compilar os dados, as manifestações, as colocações e apontamentos e quando o documento estiver conciso, encaminhar para a Casa de Leis para que ela seja debatida e votada naquela casa”, explicou o secretário Marcelo Mauri da Cunha. Na Câmara, o vereador Júnior Piriquito disse que os parlamentares vão analisar a matéria inteira para “tentar chegar a um consenso concreto o que seja melhor para a nossa comunidade, para a nossa cidade, para o desenvolvimento nosso”. Até a nova lei ser aprovada, a proibição de novos empreendimentos na orla continua valendo.
