O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) as diretrizes nacionais que regulamentam o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na educação brasileira. O documento estabelece limites, proibições e recomendações para a aplicação da tecnologia em todas as etapas de ensino, desde a educação infantil até o nível superior.
Uma das principais mudanças em relação ao texto aprovado anteriormente pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) envolve a avaliação dos alunos. A nova diretriz esclarece que a correção de questões dissertativas e redações pela Inteligência Artificial é permitida como uma “pré-correção” de apoio ao professor. No entanto, é expressamente proibido delegar a sistemas automatizados a atribuição da nota final, conceito ou mérito, mantendo a obrigatoriedade da leitura, supervisão e validação humana.
A regulamentação chega em um momento de uso crescente, porém desordenado, da tecnologia nas salas de aula. Dados recentes da 15ª edição da pesquisa TIC Educação apontam que 37% dos alunos da educação básica já utilizam IA generativa em pesquisas escolares, mas apenas 19% recebem algum tipo de orientação dos docentes. Com as novas diretrizes, o MEC reforça que a IA deve apoiar o ensino, mas nunca substituir integralmente a atuação do professor ou a responsabilidade pedagógica.
Confira abaixo como fica o uso da tecnologia em cada etapa escolar:
Educação Infantil e Ensino Fundamental
- Educação Infantil: É totalmente proibido que as crianças utilizem qualquer sistema de IA, mesmo com mediação. O uso é restrito aos profissionais da educação para planejamento, gestão pedagógica e recursos de acessibilidade.
- Anos Iniciais (1º ao 5º ano): O uso por estudantes só é permitido em atividades pedagógicas estritamente planejadas e mediadas pelo professor. O acesso direto, autônomo e sem supervisão é vedado. A interação de crianças com IAs generativas ou conversacionais também é proibida (salvo o uso de tecnologias assistivas voltadas à acessibilidade).
- Anos Finais (6º ao 9º ano): O uso de ferramentas generativas passa a ser permitido em atividades mediadas por educadores, mas o acesso direto, individual e não supervisionado continua proibido. O currículo deve incorporar o ensino sobre IA para que os alunos aprendam a identificar vieses, checar informações e diferenciar o que é apoio tecnológico do que é produção intelectual própria.
Ensino Médio
- Uso individualizado: Diferente do ensino fundamental, o documento não proíbe o uso autônomo e individual de ferramentas de IA pelos estudantes do ensino médio.
- Foco pedagógico: A IA pode ser usada para personalizar atividades e acompanhar os alunos. Os adolescentes devem ser estimulados a desenvolver pensamento crítico e entender os limites éticos da tecnologia.
- Proteção de dados: Fica terminantemente proibido o uso de dados dos estudantes para publicidade direcionada, criação de perfis mercadológicos ou qualquer tipo de exploração comercial.
Ensino Superior
- Autonomia universitária: A IA pode ser usada como objeto de estudo, pesquisa e extensão. As universidades deverão criar suas próprias políticas institucionais para disciplinar o uso da tecnologia, integrando as regras aos seus regimentos acadêmicos.
- Transparência e Autoria: As instituições devem definir critérios para que o uso da IA seja obrigatoriamente declarado em trabalhos e pesquisas acadêmicas (na análise de dados, revisão ou elaboração de textos). A IA não pode ser creditada como autora de trabalhos; a responsabilidade pelo conteúdo é sempre do estudante ou pesquisador.
- Gestão e Formação: Sistemas automatizados podem ajudar a identificar riscos de evasão de alunos, mas decisões com impacto na trajetória acadêmica não podem ser tomadas exclusivamente pela máquina. Além disso, os cursos de licenciatura (formação de professores) deverão incluir o letramento digital e o estudo dos aspectos éticos da IA em seus currículos.
