Pauta legislativa: Após dois adiamentos, a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos deve ser votada na CCJ. No mesmo dia, há expectativa para o relatório sobre a regulamentação da Inteligência Artificial.
A tarde desta terça-feira (9) promete ser de intensa movimentação na Câmara dos Deputados. O principal destaque é a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Após dois adiamentos consecutivos, o texto está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a partir das 14h30.
O relator do projeto, deputado Coronel Assis (PL-MT), já apresentou parecer favorável à mudança. Em sua última versão, o parlamentar retirou emendas que estendiam outros direitos civis aos jovens de 16 anos, como a permissão para dirigir, casar ou votar obrigatoriamente.
O tema segue polarizando o debate:
-
Argumentos a favor: O relator defende a proposta citando pesquisas recentes que apontam que 90% da população apoia a redução.
-
Argumentos contra: Parlamentares da oposição, como a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentam que o ingresso de menores no sistema prisional comum pode aliciá-los ao crime organizado, destacando que apenas 8% das infrações cometidas por jovens são consideradas graves.
Se o texto for aprovado pela CCJ, o rito legislativo prevê a criação de uma comissão especial para analisar a matéria antes de ela seguir para o plenário.
Marco regulatório da Inteligência Artificial
Paralelamente, a Câmara aguarda para esta terça-feira (9) a apresentação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) sobre o projeto de lei que regula o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O avanço da pauta foi sinalizado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto-base, que veio do Senado, busca equilibrar inovação e proteção social. Ele estabelece diretrizes éticas e transparentes para os sistemas de IA, proibindo o desenvolvimento de tecnologias que ofereçam riscos diretos à segurança, à saúde ou que promovam vieses discriminatórios no país.
